Paternidade afetiva stf da A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. [ 172357 ] SEN CAM PGR STJ STF 342. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. 2012), no Sessão realizada dia 21/09/2016 (quarta-feira), o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal chegou ao entendimento que a existência de paternidade socioafetiva não desobriga de responsabilidade o Pai biológico. Família. 163212 F139 DPR Jun 4, 2021 · KARINE ALVES GONÇALVES MOTA [1] (orientadora) Resumo: O artigo discute a dupla paternidade no registro civil e o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafeitava. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª sessão virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da CGJSC - Corregedoria-Geral da Justiça Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. "Nós decidimos que a paternidade afetiva RESUMO. 596 e art. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. Isto posto, segundo Schimidt 7 , o que procura o reconhecimento da paternidade socioafetiva de maneira jurídica, por expressa a intenção de afeto, zelo e proteção, detém condição que supera a parentalidade determinada No ponto, a dupla paternidade resulta, mais das vezes, assegurada por decisões judiciais, a exemplo da proferida na Comarca do Recife (PE), pioneira em pedido de registro civil (28. Dec 18, 2024 · Segundo Ramos Filha [6], a paternidade não depende de uma exclusividade origem biológica, mas é necessariamente socioafetiva, o que permite revelar-se por origens não biológicas, dessa forma, o autor afirma que: A paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não biológica. Aug 3, 2017 · P or essa razão, e por questão de direito e de dignidade da pessoa humana, vem o requerente pugnar pelo reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva da menor vêm, perante Vossa Excelência, através de seu advogado com assinatura digital, e endereço de e-mail: XXX, conforme procuração anexa, fundamentando no art. Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica, decide Jan 17, 2025 · Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. O tema de Repercussão Geral 622 1, de relatoria do ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual "prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade Desta forma, o STF, inclusive reconhecendo que a proteção jurídica a dupla paternidade é uma realidade em diversos outros países, como forma de garantir ao indivíduo o direito à felicidade, e ao reconhecimento da família e aos vínculos, se posicionou pela impossibilidade de hierarquizar as relações afetivas, uma vez que o vínculo Sep 22, 2016 · STF permite que identidade contenha nome do pai afetivo e do biológico Relator do caso, ministro Luiz Fux votou em favor de 'dupla paternidade'. 898. RE 898060/SC, Rel. 3. 060 Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Paternidade Sócio-afetiva Não Configurada. May 3, 2022 · A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. Nov 8, 2023 · STF decide que gestante em cargo público comissionado tem direito à licença-maternidade; Licença-paternidade pode aumentar após STF reconhecer omissão sobre tema, dizem especialistas; Tramitação no STF. Isso porque, a paternidade socioafetiva, ou maternidade, não rompe os vínculos que aquele filho ou filha possui com a família biológica. estatuto da crianÇa e do adolescente . STF. O Art. Palavras-chaves: Paternidade. Apr 19, 2016 · Para os familiares do de cujus, o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível, razão pela qual recorreram ao STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de multiparentalidade, onde a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica, desde que prevaleça o interesse e bem-estar da criança. É ser verdadeiramente um pai. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Paternidade Socio Afetiva. Sep 21, 2016 · Também divergiu do relator o ministro Teori Zavascki. min. Uma história muito comum é quando os pais de uma criança se separam e o companheiro da mãe acaba por exercer o papel de pai desse indivíduo, configurando a paternidade socioafetiva. - A existência de paternidade afetiva não impede a busca e o reconhecimento pela paternidade biológica, pois toda pessoa tem direito a saber a sua identidade genética, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal - Recurso conhecido e não provido. VER COMENTÁRIOS. Mar 13, 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica. ISBN: 8573081414. 593 , do Código Civil , propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO A paternidade socioafetiva traz diversos efeitos jurídicos, como direitos alimentares, sucessórios e previdenciários. Descrição Física: 260 p. Na paternidade socioafetiva, que por meio de decisão do STF em 2016, já se pode considerar a dupla paternidade no registro civil. Vale ressaltar que na tese fixada pela repercussão geral foi definido que: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais” (STF - RE: 898. Isso inclui herança e direitos como pensão por morte. Segundo os ministros da Terceira Turma, o litígio analisado possui particularidades que evidenciam os laços de parentesco. Desse reconhecimento - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a Feb 15, 2024 · O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou orientação que proíbe o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária em cartórios sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. Os direitos decorrentes da paternidade socioafetiva incluem, entre outros, a possibilidade de registrar a criança em nome do pai ou da mãe socioafetiva, garantindo assim a filiação. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. A tese de multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O estudo da instituição e reconhecimento da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico e sociedade brasileira, leva a um tratado entre as formas de filiação e analise da evolução do conceito de família e a mudança significante que normas de nosso sistema causaram no Direito de Família e seus aparatos, assim influenciando na determinação de uma nova paternidade, fruto Oct 18, 2022 · Embora ambas possuam como característica a filiação com base no afeto, a paternidade socioafetiva e a paternidade por adoção não podem ser consideradas iguais. moral, as possibilidades da paternidade socioafetiva, assim como suas consequências para o direito das famílias e sucessões. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Como Foi o Processo de Votação? Por pluralidade de votos, os Ministros denegaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060. Em um caso recente, divulgado em julho de 2024, a juíza Fernanda Mendes Gonçalves, da Vara Única de Nova Granada (SP), autorizou a inclusão tanto da paternidade socioafetiva quanto da biológica no registro de uma criança. 898060, cujo relator, o ministro Luiz Fux, negou provimento ao mesmo, sob o argumento de que é possível o reconhecimento de dupla paternidade, ou seja, a possibilidade de existir tanto a Entendo e concordo com as razões dos Ministros. A tese deve ser fixada na plenária de amanhã, 22. 260 p. Conclusão - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a Nov 8, 2023 · Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, assegurado na Constituição Federal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Por igual, a paternidade biológica tem seus efeitos jurídicos próprios, que também devem ser considerados, quando do julgamento. “No caso há uma paternidade socioafetiva que persistiu, persiste e deve ser preservada”, afirmou. May 24, 2023 · Embora se reconheça que a paternidade não deriva apenas do vínculo de consanguinidade, mas, sobretudo, em razão do laço de afetividade, é certo que se revela necessário o consenso das partes para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, de forma a atender aos interesses de ambos, não podendo o Judiciário impor a paternidade Aug 29, 2024 · Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito Nos tribunais a jurisprudência também é cediça: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ¿ SENTENÇA TERMINATIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE o e , vem por meio da presente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos Com o passar do tempo a sociedade se modifica e com isto, os modelos de famílias, inovando assim os estudiosos doutrinadores e o poder judiciário, visando o bem maior e interesse do menor na relação familiar, ou seja, neste contexto, falamos sobre o reconhecimento da paternidade sociafetiva pela legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial a cerca do assunto, mostramos através Em seguida, sustentou a advogada Luciana Garcia, pela Clínica de Direitos Humanos do IDP. Ver todos os posts. Redação ConJur. Aug 26, 2012 · TEMA 622. Luiz Fux, julgado em 21/09/2016, DJe-187 Nov 17, 2021 · Paternidade socioafetiva tem respaldo no ordenamento. De acordo com o presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, apenas o reconhecimento da repercussão geral já é um passo Jun 2, 2021 · A paternidade afetiva está prevista de forma implícita na Constituição Federal e no Código Civil. A omissão da verdadeira paternidade pode levar à condenação por danos morais, mas isso não deve negar a paternidade afetiva, essencial para o bem-estar psicológico (Madaleno, 2013). Não precisa de laços de sangue para se formar. 22, do ECA. A dignidade da pessoa humana, prevista no art. No Brasil, ela tem os mesmos direitos que a paternidade biológica. 4. Assim se encontravam a doutrina e a jurisprudência brasileiras quando o STF reconheceu como repercussão geral a matéria da socioafetividade e consolidou seu entendimento, como Tema 622, em decisão plenária tomada no dia 22/09/2016, tendo como caso paradigma o RE 898. RE 898060/SC, rel. Possibilidade. Jan 16, 2013 · O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. . A paternidade socioafetiva, tal como reconhecida naquele feito, encontra-se, esta sim, sob o manto da coisa julgada, indiscutivelmente. A falta de registro ou da vontade específica de registrar não invalida os laços emocionais e afetivos que estabelecem a filiação, os quais transcendem a formalidade documental, nem é requisito necessário para o reconhecimento da paternidade afetiva, sendo que a busca pela voluntária realização de exame de DNA, por parte do falecido A paternidade socioafetiva é caracterizada quando pessoas sem vínculo biológico constroem uma relação afetiva a fim de formar uma família. “A paternidade socioafetiva é muito comum nos casos de famílias mosaicos ou reconstituídas, onde o padrasto ou madrasta, por serem considerados pais dos seus enteados, buscam o reconhecimento jurídico. Fonte: Informativo STF nº 840 | 19 a 23 de setembro de 2016. [97] Mesmo que comprovada a não-paternidade biológica, isto, por si só, não seria suficiente para afastar seu dever para com o menor. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem Dec 13, 2023 · STF julga omissão do Congresso em regulamentar licença-paternidade Outra corrente impôs que desde já — enquanto não haja regra — sejam estipulados e comecem a valer 120 dias para licença-paternidade (ministro Edson Fachin e ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber). 186. 227. Necessidade de tutela jurídica ampla. O relator do RE 898060, ministro Luiz Fux, considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. O caso estava sendo julgado no plenário virtual, formato em que os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico. Apr 26, 2024 · O que é paternidade socioafetiva e como ela se equipara à paternidade biológica? A paternidade socioafetiva surge do amor e da dedicação diária. Mesmo separado da mãe da autora quando a filha ainda era criança, o homem que registrou a menina permaneceu em uma relação afetiva Recentemente, em 05 fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. Princípio da paternidade responsável (art. Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840). A rigor, mesmo esta prova não será suficiente, pois a paternidade sócio-afetiva também pode dar ensejo à obrigação alimentícia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem May 3, 2006 · A paternidade é múnus, direito-dever, construída na relação afetiva e que assume os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar" (art. Historicamente a pessoa ao ser gerada constitui um DNA, uma genética capaz de promover suas características adquiridas. Jan 17, 2025 · Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. 5º, caput, e 226, §7º, bem como decisÕes do stf e stj. 2º-A - § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto May 10, 2017 · O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente sobre a paternidade socioafetiva, no julgamento de Repercussão Geral n. No caso, foi constatado que o pai socioafetivo e a criança mantinham uma relação afetiva genuína, sendo reconhecidos como pai e filho em seu ambiente de convivência. A paternidade socioafetiva é um fato jurígeno e seus efeitos próprios devem ser considerados na decisão judicial. E, como não pode ser considerada menos importante do que qualquer outra forma de paternidade, ela deve ser preservada. filho, por considerável período, a revelar, por si, a caracterização de paternidade afetiva, prevalece sobre a paternidade biológica, desfecho, esse, que transitou em julgado. Reconhecimento concomitante. Sep 28, 2022 · A paternidade está ligada na adoção pelo ato do amor, assim tanto a paternidade biológica quanto a paternidade socioafetiva corresponde a um só ato: amar seus filhos. A paternidade socioafetiva reconhece essas relações, promovendo a inclusão e a proteção de todos os envolvidos. Mas, para certificar a paternidade afetiva é necessária a posse do estado do filho, sendo realizado pela maioria das vezes por via testemunhal. 634, um e outro do Código Civil c/c art. O que se debate nesta p eça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Pedido de Alimentos, conforme novo Código de Processo Civil, ação essa ajuizada com suporte no art. Jan 6, 2025 · A paternidade socioafetiva é o reconhecimento legal de uma relação de pai e filho baseada no afeto, independentemente de laços biológicos. De acordo com o presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família , Rodrigo da Cunha Pereira , apenas o reconhecimento da repercussão geral já é um passo Com a decisão do STF, não se pode mais considerar a paternidade socioafetiva um nada jurídico. 060, Relator: Min. Em sua fala, ela destacou que "a licença-paternidade estendida contribui para uma paternidade responsável, ensejando novas normas sociais de gênero e sensibilizando homens a assumirem a responsabilidade jurídica, afetiva e moral sobre seus filhos". 02. - Prova técnica produzida que exclui a qualidade de pai biológico - Ausência de vínculo consanguíneo -Paternidade sócioafetiva -Caracterização-Sócioafetivida de que deve ser claramente provada, o que Apr 20, 2020 · A rt. Maternidade. Dec 14, 2020 · "Diante desse cenário, a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial etc. Vamos entender um pouco mais sobre o que é paternidade afetiva e como funciona na prática? Siga conosco para saber! O que é paternidade afetiva? Sep 30, 2016 · Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060, julgado na sessão de quarta-feira (21), no qual ficou definido que a existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Embora a ação de investigação de paternidade seja imprescritível, não se pode olvidar que os efeitos patrimoniais do reconhecimento de paternidade são prescritíveis. "Nós decidimos que a paternidade afetiva A Imprescritibilidade na Investigação de Paternidade. Ou seja, ela legaliza um laço que ainda não era reconhecido judicialmente. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a A manifestação do STF contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática. A tese sobre as responsabilidades do pai biológico mesmo existindo outra pessoa ocupando a figura paterna socioafetiva foi definida nesta quinta-feira (22/9) pelo Plenário do Supremo Tribunal De uma só tacada, o STF (a) reconheceu o instituto da paternidade socioafetiva mesmo à falta de registro – tema que ainda encontrava resistência em parte da doutrina de direito de família –; (b) afirmou que a paternidade socioafetiva não representa uma paternidade de segunda categoria diante da paternidade biológica; e (c) abriu as Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Aug 29, 2024 · O requerente sustentou que, desde o nascimento da criança, ele assumiu a posição de pai, tanto afetiva como financeira. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ O ministro rememorou, ainda, que havia, no caso, uma paternidade socioafetiva que persistiu e persiste. Isso garante ao pai socioafetivo os mesmos direitos e deveres do pai biológico, cujo a criança poderá fazer parte da herança dos dois pais. A decisão do STF em repercussão geral reconhecida sobre socioafetividade – Tema 622. 226, §6° CF, estabelece que todos os filhos são iguais, independente da sua origem, há outros artigos em que se faz menção a afetividade, como o art. 226, § 7º, CRFB). 1. - A procedência do pedido formulado na ação negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento, depende também da prova de inexistência da paternidade sócio-afetiva - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e demonstrada a inexistência de vínculo sócio-afetivo entre as partes, deve-se retirar a Dupla paternidade. Da paternidade: relação biológica e afetiva. A paternidade, para aquele que a deseja, é um exercício diário de doação, entrega, de dizer sim, de estar presente, de aceitar o desconhecido que foi gerado no ventre de outrem e agora anseia Oct 2, 2024 · A situação comum é a pretensão do filho socioafetivo ajuizar ação de investigação de paternidade, com intuito de ver judicialmente reconhecida a paternidade do genitor biológico e, consequentemente, o cancelamento do registro civil da primeira, principalmente para fins sucessórios, dado a que o direito brasileiro não admitia a dupla Decidindo sobre a não prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica, o STF, no Recurso Extraordinário 898060-SC (tema 622), fixou a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de Embora se reconheça que a paternidade não deriva apenas do vínculo de consanguinidade, mas, sobretudo, em razão do laço de afetividade, é certo que se revela necessário o consenso das partes para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, de forma a atender aos interesses de ambos, não podendo o Judiciário impor a paternidade A paternidade socioafetiva – reconhecimento legal de parentesco a partir dos vínculos sociais e afetivos entre um adulto e uma criança que não possuem filiação biológica – voltou à discussão após uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que um homem deverá pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois que um exame de DNA Diante dessa celeuma nos tribunais, em 2016 o STF decidiu a respeito da Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vinculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, entendimento do Recurso Extraordinário 898. O entendimento foi estabelecido na 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. Dec 14, 2014 · paternidade afetiva e biolÓgica. A criança, nascida em 2016, é fruto de um relacionamento anterior da mãe com um americano. 03. civil. ARE 692. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem Também divergiu do relator o ministro Teori Zavascki. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. ABSTRACT Aug 13, 2024 · Da paternidade: relação biológica e afetiva / Luiz Edson Fachin. Sep 9, 2021 · A paternidade afetiva desburocratiza e facilita a filiação entre partes que já possuem uma relação pré-estabelecida. Recurso a que se nega provimento. § 1º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. Oct 15, 2020 · O § 7º do artigo 226 da CF/88, trata da paternidade responsável e da dignidade da pessoa humana, assentando que: § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva No caso em questão, a ação foi proposta pelo padrasto, que vive em união estável com a mãe do menino desde o oitavo mês de gestação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta semana, manteve decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao entender que a existência de paternidade socioafetiva mesma forma, acrescentou, nos tempos atuais descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor Sep 22, 2016 · O ministro rememorou, ainda, que havia, no caso, uma paternidade socioafetiva que persistiu e persiste. 568, art. No caso, ficou claro que o pai registral reconheceu a paternidade do menor voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho biológico. 211. Buscar! Oct 2, 2024 · 9. Socioafetiva. duplo reconhecimento. De acordo com Bellizze, a paternidade socioafetiva é respaldada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas exige, por parte do pai, a vontade de ser reconhecido como tal – intenção que não pode decorrer de vício de consentimento, como se verificou no caso em julgamento. Paternidade afetiva não impede reconhecimento da paternidade biológica, decide STF Decisão seguiu entendimento da PGR de que não há prevalência entre paternidade biológica e a socioafetiva CURTIR A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, em vez da ligação biológica. A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, conforme a Súmula 149 do STF, é um princípio que visa garantir o direito fundamental à identidade familiar. Buscar! “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 060, com a seguinte tese geral: O tema constitui, aliás, um repetitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) de nº 622, cabível a todos os casos que versam sobre a temática: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Pluriparentalidade. 226, §§§ 3°,4° e 7°. Jan 17, 2025 · A viúva que vinha recebendo a totalidade da pensão por morte de seu marido não deve pagar ao filho posteriormente reconhecido em ação de investigação de paternidade a quota das parcelas auferidas antes da habilitação deste na autarquia previdenciária, ainda que a viúva, antes de iniciar o recebimento do benefício, já tivesse conhecimento da existência da ação de investigação Aug 23, 2024 · Das certezas do DNA às sutilezas do amor construído, o direito familiar brasileiro atravessa uma revolução silenciosa que redefine os próprios fundamentos da paternidade. Desse reconhecimento Essa discussão chegou ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 898. Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016. Diante do cenário da multiparentalidade, a pesquisa firmou o seguinte questionamento: é legítima a exigência da anuência tanto da mãe quanto do pai registral para que se reconheça a paternidade socioafetiva Jun 8, 2016 · Cabe a paternidade sócio-afetiva todos os direitos e obrigações do pai com o filho, entre eles a herança, a pensão alimentícia entre outros, os quais podemos encontrar no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 39 a 52 os quais nos mostram os efeitos jurídicos que este pai suportará, sendo estes : 1) a declaração do Art. ) seria, na hipótese, um ato unicamente ficcional diante da realidade que demonstra superveniente ausência de vínculo socioafetivo RESUMO. Autores. A paternidade afetiva é aquela em que o pai cumpre seu papel em todos os sentidos, ou seja, amar, educar e se interessar pela criança. pais diferentes. Plenário. Além disso, o laudo pericial confirmou a paternidade biológica com 99,999% de probabilidade, o que juridicamente é considerado prova certa da paternidade. O RE 1. Conclui-se que a paternidade socioafetiva pautada no afeto e na convivência familiar pode ser juridicamente reconhecida. É claro que não há impedimento algum em reconhecer ambas as paternidades, mas se o próprio filho ou filha, prefere a paternidade afetiva, a biológica seria apenas uma fonte de renda (que é necessária e de A sessão que fixou a tese foi realizada no dia 21/09/2016, em deliberação do pleno do STF. guarda de menor. Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. a excepcionalidade que autoriza seja a crianÇa criada e educada em famÍlia substituta encontra-se configurada quando o menor É voluntariamente entregue, ainda recÉm-nascido, À outra famÍlia, estando a crianÇa a ela perfeitamente integrada. Sep 22, 2016 · A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 060/SC – Santa Para o relator, ministro Luiz Fux, o princípio da paternidade responsável obriga que sejam acolhidos tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos como A paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não biológica. De acordo com a magistrada, a paternidade abrange também uma dimensão cultural e afetiva. Para ele, a paternidade biológica não gera necessariamente a relação de paternidade do ponto de vista jurídico e com as consequências decorrentes. Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento Sep 16, 2016 · Prevalência da paternidade afetiva, ou da biológica?O STF fará numa das próximas sessões, talvez já na semana que vem, o recurso extraordinário de uma ação que contém posições antagônicas entre a paternidade afetiva e a paternidade biológica. 446 é movido pelo município de São Bernardo do Campo/SP contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública daquela região que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe Aug 30, 2024 · Next Next post: Artigo: Comissão de representantes na incorporação imobiliária como sujeito de direito despersonalizado – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. O STF, em votação no plenário virtual, reconheceu repercussão geral em processo que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Em 03/06/2016: "Ex positis, determino à Secretaria desta Suprema Corte que providencie a devida juntada de cópia do acórdão proferido pelo Plenário Virtual do STF que reconhecera a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à prevalência ou não da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (ARE 692 do STF). 20 c/c art. 10-A. Filiação. Porém, fico pensando no caso em exame, se o pai biológico não possuísse condições financeiras, se o tratamento seria o mesmo. Primeiramente, quanto à arguição de falta de prequestionamento, ressoa inequívoco que a controvérsia sobre a prevalência ou não da paternidade socioafetiva sobre a biológica, à luz do artigo 226, caput, e outros dispositivos constitucionais, foi amplamente debatida nas Sep 21, 2016 · Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF. 622, Recurso Extraordinário n. Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 1996. Com o passar do tempo a sociedade se modifica e com isto, os modelos de famílias, inovando assim os estudiosos doutrinadores e o poder judiciário, visando o bem maior e interesse do menor na relação familiar, ou seja, neste contexto, falamos sobre o reconhecimento da paternidade sociafetiva pela legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial a cerca do assunto, mostramos Frise-se, que a relação sócio-afetiva, ainda que sem de ascendência genética, constitui relação de fato a ser reconhecida e amparada juridicamente. Multiplicidade de vínculos parentais. O caso que balizou a apreciação do tema foi o RE 898060/SC, no qual o Instituto Brasileiro de May 2, 2024 · Cristiane Fariadestaca o crescente papel da afetividade no cenário jurídico brasileiro, ampliando a proteção da filiação e possibilitando o reconhecimento da paternidade socioafetiva, priorizando a realidade afetiva em vez do fator biológico, representando uma das maiores conquistas do direito de família contemporâneo (Faria, 2018). A questão da paternidade, que não é mais distinguida pela origem do vínculo, ainda não está totalmente resolvida na doutrina e jurisprudência. May 12, 2023 · Embora se reconheça que a paternidade não deriva apenas do vínculo de consanguinidade, mas, sobretudo, em razão do laço de afetividade, é certo que se revela necessário o consenso das partes para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, de forma a atender aos interesses de ambos, não podendo o Judiciário impor a paternidade Apr 18, 2018 · Na subjacente ação, o demandante, diversamente, busca o reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, com fundamento na absoluta compatibilidade dos direitos à ancestralidade e à origem genética com o da afetividade, afastando-se qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos correlatos De acordo com a Súmula nº 149 do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. prevalÊncia da paternidade sÓcio-afetiva sobre a biolÓgica. Min. recurso improvido. Nov 21, 2024 · Nancy Andrighi enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva é admitido mesmo que o filho tenha a paternidade ou a maternidade regularmente registrada no assento de nascimento, tendo em vista a possibilidade da multiparentalidade, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 622 da repercussão geral. Licença-maternidade em relação homoafetiva. 060/SC) para repercussão geral. evoluÇÃo do conceito de Jul 6, 2004 · Enquanto não comprovar, não se pode afastar seu dever de sustento. 1ª Parte : 2ª Parte : 3ª Parte : 4ª Parte : 5ª Parte : O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. Por maioria, os ministros negaram provimento a recurso, com repercussão geral, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.